Aspectos legais da Cannabis no Brasil que você precisa saber
Segundo o advogado especialista Ladislau Porto, hoje no Brasil é crime de menor potencial ofensivo o cultivo não medicinal da Cannabis, baseado na lei antidrogas LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 artigo 28 para utilização pessoal.
Hoje no Brasil juristas o denominam como “despenalizado”, ou seja, um crime que não te dará pena de prisão e que também não retira o seu réu primário, quando caracterizado para uso pessoal.
Logo, podemos afirmar que mesmo você assinando mais de 3 vezes o termo circunstanciado por plantio,uso ou porte de cannabis, tipificado no artigo 28 que é do uso de drogas, onde está incluída a cannabis, isso não “suja” sua ficha.
Além disso, muitas pessoas não sabem que no mesmo artigo, no parágrafo primeiro, diz que quem cultiva para utilização pessoal também não possui pena de prisão.
É importante ainda ressaltar que a importação de pequena quantidade de sementes da Cannabis não foi considerado como crime pelo STJ, relatoria em um habeas corpus da ministra Laurita Vaz, onde proferiu exatamente a seguinte anuência:
“As condutas delituosas estão adstritas a ações voltadas para o consumo de droga e aos núcleos verbais de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de droga, também para consumo pessoal. Sob essa ótica, o ato de importar pequena quantidade de semente configura, em tese, mero ato preparatório para o crime do artigo 28, parágrafo 1º – impunível, segundo nosso ordenamento jurídico”, explicou a ministra Laurita Vaz, referindo-se à Lei de Drogas.
Em resumo, o ministério público federal em 27 de abril de 2020, aprovou a orientação dos membros no sentido de que quando a quantidade de sementes de Cannabis importada for inferior a 25 unidades, e destinados ao cultivo para consumo pessoal, a conduta não será considerada criminosa, afastando-se a tipicidade material do crime de contrabando.
Contudo, mesmo não sendo considerado crime importar pequena quantidade das sementes de cannabis, ainda há um ilícito administrativo por conta da barreira fitossanitária, onde afirma que importar qualquer tipo de semente para plantio, sem o devido registro sanitário, é algo incorreto, o que ocasiona na apreensão e posterior destruição do material apreendido.
Importante: Todos os fatos descritos anteriormente a respeito da legislação brasileira foram retirados de fontes confiáveis e gostaria também de compartilhar alguns vídeos feitos por advogados que com certeza irão esclarecer melhor tudo que foi abordado.
Seguem os vídeos:
Dito isso, abordarei agora algumas dúvidas comuns enviadas para o Tia Cannabis por brasileiros de todo país, vamos ver!
O meu médico receitou Canabidiol, só com a receita eu já poderei fazer o plantio?
Hoje no Brasil, plantar cannabis para utilização própria, sem o devido trâmite jurídico, é enquadrado no artigo 28 da lei antidrogas, o que caracteriza que você está à margem da lei.
Contudo, na constituição brasileira de 1988 fica estabelecido no art.196 até o art.200 claramente que saúde é direito de todos e dever do Estado.
Percebe que há uma lacuna aqui? Pois, se a Cannabis foi receitada por um médico para sua saúde e a constituição que rege todos os brasileiros afirma que é direito do cidadão ter sua saúde respeitada, acaba que entra em um limbo de jurisprudência.
Por isso, hoje em dia no Brasil, é utilizado o instrumento do Habeas Corpus, considerado um remédio constitucional, isto é, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém quando essa pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.
Existem dois tipos de Habeas Corpus no Brasil:
- Repressivo: Ajuizado em tribunal quando a prisão ilegal já ocorreu;
- Preventivo: Também dito como “salvo-conduto”, para evitar a coação da liberdade considerada ilegal.
Uma simples receita médica NÃO garante que você está de acordo com a jurisprudência vigente hoje 04/11/2023 no Brasil, logo se você plantar poderá ser tipificado para uso no artigo 28 do código que diz respeito a drogas no Brasil, lembre-se que eu também já afirmei que este é um crime dito como “despenalizado” por ser de baixo potencial ofensivo à sociedade.
Quem quer plantar Cannabis em casa precisa fazer o quê?
Primeiramente é importante destacar se você deseja plantar para utilização recreativa ou medicinal.
Neste sentido, se você estiver pensando em plantio de cannabis indoor para uso recreativo, saiba que no Brasil não é permitido.
Contudo, se você sofre com algum quadro de saúde, há hoje no Brasil o que falei anteriormente que é o Habeas Corpus.
Para facilitar, irei colocar em passos o que você precisará seguir para chegar até o seu e com isso conseguir fazer o plantio, vamos lá!
- Você precisará marcar uma consulta médica para explicar o seu quadro de saúde, com isso o médico irá avaliar o seu quadro e provavelmente tentar uma abordagem que está fora da Cannabis, em quesito jurídico isso será importante, pois demonstra que você tentou outras formas e que elas não foram eficazes e com isso o seu médico prescreveu Canabidiol que resultou em melhora significativa do seu quadro clínico.
- Em posse da receita médica, você irá solicitar à Anvisa a importação do óleo de CBD, isso é necessário para que fique comprovado o alto valor da medicação e isso já nos dá possibilidade de demonstrar que é uma medicação com alto valor, logo você solicita para sua saúde plantar para assim diminuir os custos. Normalmente, é um processo um pouco burocrático da Anvisa e que poderá levar até 30 dias normalmente.
- Assim que a Anvisa te liberar fazer essa importação, você irá buscar empresas importadoras do óleo de CBD, para demonstrar o alto custo dessa medicação.
- Agora é a parte que você comprova saber manipular a Cannabis, você poderá se valer de cursos feitos na área ou até mesmo redigir uma auto declaração, onde você afirma ser apto a manipulação. Nós aconselhamos você a fazer cursos de cultivo para minimizar a possibilidade de negativa perante o seu HC.
- Existe uma discussão a respeito de é necessário já está plantando para solicitar o habeas corpus, ainda há discordância sobre este fato, sempre aconselhamos antes de correr o risco de adentrar à ilegalidade, procurar um advogado e realmente explicar a situação, pois o fato é que mesmo não precisando de um advogado para entrar com HC, as pesquisas demonstram que ter um aumentam demais a chance de conseguir um.
Pessoal, a legislação do nosso país deixou uma verdadeira lacuna aqui, sei que parece ser confuso tudo isso, contudo como é um direito para sua saúde é importante que você leve também o fato “bem estar” em consideração.
Qual valor que o advogado cobrará pelo seu Habeas Corpus para plantio de cannabis medicinal?
Normalmente varia entre R$1.500,00 Reais até casos de R$10.000,00 Mil reais. Ou seja, isso dependerá exclusivamente do seu advogado para auxiliar.
Lembrando que o processo de habeas corpus não precisa necessariamente de um advogado, por ser relacionado aos direitos fundamentais da pessoa, ele pode ser impetrado pela própria pessoa, dispensando assim a representação legal do advogado.
O que a Tia Cannabis indica é que você procure um advogado da sua confiança, infelizmente não queremos indicar aqui para não comprometer a nossa missão como marca.
O que você precisa entender sobre as sementes de cannabis para iniciar a cultivar?
Que tal a tia e você ir para um tema realmente legal aqui meu filho? Essa coisa de jurisprudência e leis deixa sua Tia Cannabis com vontade de dormir! Vamos lá!
Terão vários canais no Youtube que darão a seguinte incrível dica que não tem nada de incrível, vão dizer o seguinte:
Comece plantando a semente do seu “prensado” mesmo! Assim, você consegue iniciar aprendendo e ir aprimorando.
No entanto, eles esquecem que a Cannabis é uma planta dióica, ou seja, possui sexos separados! O que ninguém te conta também é que somente plantas fêmeas de Cannabis produzem flores e que são nestas flores que está o CBD e THC!
Agora, pensa com a Tia! Em média você precisará de 120 watts por planta, supondo que você deixará 18h ligado por dia durante todo 45 dias no vegetativo, outras 12h ligadas por 45 dias na floração, contando o fato que você tem mais 100 watts de ventilador e exaustor.
Se você paga pelo kWh R$1,10 como é o caso de Salvador, você terá um custo médio na sua conta de luz de R$100,00 até R$150,00 Reais por 3 meses para descobrir que no final você tinha uma planta do sexo masculino! Olha que legal não é mesmo?
Então, a Tia Cannabis precisa que você preste bastante atenção, por que esta é uma das etapas mais importantes! A Tia também vai te passar os melhores bancos para comprar sementes de Cannabis, como iniciar escolhendo, quais as melhores estirpes e algumas dicas para não cair na cilada de cruzar plantas em casa.
Melhor uma semente de cannabis fotoperiódica ou auto-florescente?
Você provavelmente escutará no “meio grower” que sementes que florescem quando você altera o período para 12 Horas no escuro e 12 horas na luz são fotoperiódicas e sementes que não respondem a isso são ditas como automáticas.
Isso é uma meia verdade, hoje já se sabe que existem genéticas de Cannabis que florescem muito bem quando é oferecido 14 horas de luz e 10 horas de escuridão. Segundo o pesquisador Tyson James Peterswald – Efeitos de diferentes fotoperíodos, foi verificado que existem algumas genéticas fotoperiódicas que respondem a alguns períodos maiores sem serem consideradas como automáticas.
No entanto, realmente é verdade que sementes automáticas são insensíveis aos fotoperíodos definidos, inclusive como fator curioso, foi descoberto que esta é uma característica recessiva!
Sabe o real problema das automáticas? É que devido ao fato de você não controlar o tempo ideal para que a planta comece a florir, algumas plantinhas iniciam o seu processo de floração muito cedo e isso penaliza demais o rendimento da sua colheita.
Então, preciso te contar os benefícios e malefícios de cada uma, vamos ver:
Benefícios de sementes de maconha com características auto-florescentes
- Você não precisará se preocupar com fotoperíodos: Às vezes você liga a luz de um quarto e acaba com o ciclo das suas plantas fotoperiódicas, indo em automáticas você não se preocupa com isso.
- Automáticas são bastante rápidas no quesito floração: Ou seja, você não precisará se preocupar em modificar o seu timer digital para a rotina de 12 por 12, uma configuração basta para tudo.
São normalmente indicadas para iniciantes no cultivo ou pessoas que não conseguirão controlar muito bem os períodos definidos de luz.
Malefícios de sementes de cannabis com características autoflorescentes
- É extremamente comum este tipo de planta iniciar floração precoce: Este é o maior problema nas automáticas, pois iniciar a floração em uma planta com pouca estrutura resulta em baixos rendimentos, por isso essas genéticas normalmente geram entre 15 a 40 gramas por planta.
- Você pode forçar e deixar 18h de luz diária: Isso aumentará os seus gastos de luz, até porque é um tempo superior aos da fotoperiódicas e isso precisa ser levado em consideração.
Em resumo, o que irá determinar aqui é o seu grau de risco e comprometimento! Se você quer algo rápido sem preocupação e aceita um menor rendimento vá direto nas autoflorescentes. Em contrapartida, se quer rendimento, aceita um período para colher maior e terá a organização necessária para garantir às 12 horas de luz e 12 horas de escuridão, então vá direto para as fotoperiódicas devido ao rendimento superior.
Melhor uma semente com alto THC, com quase nada de THC e muito CBD ou algo mais equilibrado?
Acredito que você saiba que os efeitos medicinais são esperados muito mais do Canabidiol, assim como eu acredito que você saiba que o THC possui relevantes propriedades psicoativas que causam o “alto”.
Então, essa será uma pergunta que definirá você como usuário medicinal ou recreativo.
Hoje já existem genéticas que chegam a 30% ou mais de THC, como é o caso da Apple Betty(Herbies Seeds), LSD(Barney’s Farm) e da Grandmommy Purple(Herbies Seeds).
Assim como, existem genéticas que vão quase que excluir o THC como é o caso da Purple Punch CBD e da Solomatic Auto CBD que possuem até 1% de THC e quase 22% de CBD.
Então, aconselho você a decidir agora! Você prefere algo mais “chapado” ou algo focado em medicina?
Curiosidade: O Canabidiol possui sim efeito psicoativo! Na verdade, quando nós dizemos que ele não possui é devido a um estudo do Ethan Russo – Neurologista que fez um debate sobre Cannabis e afirmou que o CBD possui apenas 25% do potencial psicoativo em comparação ao THC!
Acredito que a Tia Cannabis fez você chegar na resposta! Vamos continuar então!
Melhor uma semente indica ou sativa?
A Tia Cannabis precisa te contar um segredo! Não existe isso de indica e sativa.
Sei que você escuta muito por aí esta divisão na nomenclatura, mas isso é um erro projetado por empresas para facilitar e também para demonstrar que não se tem um estudo científico preciso sobre perfis de canabinóides e terpenóides.
Ou seja, segundo o Ethan B. Russo e Daniele Piomelli no debate Sativa ou Indica, eles demonstram claramente que:
“Dr. Russo argumenta que simplificar a complexidade dos efeitos da Cannabis pode ser enganador, destacando a importância de analisar e entender os componentes bioquímicos específicos das diferentes cepas. Ele observa que, apesar do aumento das cepas ricas em CBD, a maioria ainda tem alto teor de THC. Russo aponta que os terpenos, frequentemente não analisados, desempenham um papel crucial nos efeitos da Cannabis, como o mirceno, que causa sedação, ao contrário do CBD que pode ser estimulante em doses baixas a moderadas. Ele também menciona que o limoneno pode melhorar o humor e o alfa-pineno pode contrariar os efeitos na memória associados ao THC.”
Além disso, ele também cita os estudos do THC no efeito entourage e também efeitos nos estados depressivos para corroborar com a afirmação de que dividir em indica e sativa é errôneo.
Então, gostaria de dizer que você NÃO deve se basear nesta divisão, pois ela é falha e extremamente simplista.
A Tia Cannabis montou um teste bastante legal para você! Através dele você conseguirá saber qual tipo de semente é a mais correta para o que você realmente quer! Vamos ver?
Teste prático para descobrir a semente de cannabis ideal para você
Antes de você continuar, deixa a Tia Cannabis te explicar alguns pontos importantes para levar em consideração!
Se você é iniciante no cultivo de cannabis indoor, a Tia te aconselha fortemente a focar neste primeiro plantio em automáticas!
A manipulação da luz em plantas de Cannabis fotoperiódicas pode parecer fácil, mas em casas onde há várias pessoas que NÃO podem saber que você cultiva, é bastante comum alguém entrar e ligar a luz do quarto e isso já afetar tudo!
Dito isso, vamos para o que interessa! Vamos lá!
1) Você está procurando efeitos principalmente para alívio e bem-estar ou para experiências recreativas?
- Para alívio e bem-estar, vá para a pergunta 2.
- Para experiências recreativas, vá para a pergunta 3.(Sementes com THC)
2) Você prefere um efeito predominantemente calmante sem sensação de euforia, ou um equilíbrio entre calma e um leve “alto”?
- Sim, prefiro apenas o efeito calmante: Vá para a pergunta 4.
- Não, prefiro um equilíbrio entre o efeito calmante e um leve “alto”: Vá para a pergunta 5.
3) Você está buscando uma sensação mais intensa de euforia e energia?
- Sim, quero uma experiência mais intensa: Vá para a pergunta 6.
- Não, prefiro um equilíbrio entre euforia e calma: Vá para a pergunta 5.
- Não, prefiro evitar a euforia e focar em efeitos mais sutis: Vá para a pergunta 4
4) Em relação ao tipo de crescimento da planta, você prefere:
- Um ciclo de crescimento mais rápido sem necessidade de controle de luz: Recomendação: Semente CBD Charlotte’s Angel (Automática com alto CBD e no máximo 1% THC).
- Um ciclo de crescimento mais tradicional com controle de luz para potencializar o efeito: Recomendação: Sementes Purple Punch CBD ou Tatanka Pure CBD (Feminizadas, fotoperiódicas com alto CBD e no máximo 1% THC).
5) Em relação ao tipo de crescimento da planta, você prefere:
- Um ciclo de crescimento mais rápido sem necessidade de controle de luz: Recomendação: Sementes Auto White Widow (Pyramid Seeds), Auto Super Hash (Pyramid Seeds), Kalashnikova Auto(GHS) (Automáticas com equilíbrio entre THC e CBD).
- Um ciclo de crescimento mais tradicional com controle de luz para potencializar o efeito: Recomendação: Sementes Somango XL(RQS), Super Bud(GHS), A.M.S(GHS), Bubblegum XL(RQS), Puff Puff Pass Out(KFC Seeds) (Feminizadas, fotoperiódicas com equilíbrio entre THC e CBD).
6) Em relação ao tipo de crescimento da planta, você prefere:
- Um ciclo de crescimento mais rápido sem necessidade de controle de luz: Recomendação: Sementes Lemon Ak Auto(FastBuds), Auto Night Queen(Dutch Passion), Auto White Widow (Pyramid Seeds), Original Glue Auto(Fast Buds) (Automáticas com baixo CBD e alto THC).
Um ciclo de crescimento mais tradicional com controle de luz para potencializar o efeito: Recomendação: Sementes Sugar Black Rose Early Version, Caramelo Early Version, Tutankhamon (Pyramid Seeds), Peyote Cookies (Barney’s Farm) (Feminizadas, fotoperiódicas com baixo CBD e alto THC).
